CAPACITAÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DE PREGOEIRO

Em 01 de abril de 2021 foi publicada a nova Lei de Licitações e Contratações, provocando alterações substanciais no processamento das licitações, inclusive quanto às atribuições e responsabilidades dos agentes responsáveis pelo processamento do certame.

Saliente-se que a lei tem vigência imediata, a contar da publicação, o que significa dizer que a Administração Pública já pode seguir seus termos ou aguardar o prazo de 24 meses estabelecido para adaptação. Como as Leis 8.666/93 e 10.520/02 só serão revogadas no referido prazo de 24 meses, é possível a adoção concomitante da nova lei e do regime anterior, a fim de que o gestor possa nesse período comparar os procedimentos e ir adaptando-se à nova normativa.

Esse período de transição exige a capacitação dos agentes responsáveis pela condução do certame – pregoeiros, agentes de contratação e membros da comissão, sendo esse o objetivo da presente capacitação: esclarecer e diferenciar as atribuições e responsabilidades de cada ator, além de capacitar o agente para o desempenho correto e seguro dessas funções.