GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS: NOVA LEI DE LICITAÇÕES

Em 01 de abril de 2021 foi publicada a nova Lei de Licitações e Contratações, provocando alterações substanciais nas contratações públicas, inclusive em alguns pontos relativos aos contratos, a exemplo do prazo de vigência, garantias contratuais, alterações, penalidades e nulidades.

Saliente-se que a lei tem vigência imediata, a contar da publicação, o que significa dizer que a Administração Pública já pode seguir seus termos ou aguardar o prazo de 24 meses estabelecido para adaptação. Como a Lei 8.666/93 só será revogada no referido prazo de 24 meses, é possível a adoção concomitante da nova lei e da 8.666/93, a fim de que o gestor possa nesse período comparar os procedimentos e ir adaptando-se à nova normativa.

Então, esse curso visa dar um norte, um passo a passo aos fiscais de contratos para a aplicação e implementação da nova lei, de forma eficiente e segura.