OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE ACORDO COM OS REGULAMENTOS DO SISTEMA S

O Serviço Social Autônomo possui regime jurídico de direito privado, não têm fins lucrativos e, apesar de atuar ao lado do Estado, em cooperação com o setor público, não se confunde com ele; ou sequer integra a sua estrutura. Significa que, para atingir a sua finalidade de assistência ou ensino a categorias sociais ou grupos profissionais, o Sistema S goza de certa liberdade negocial, não se submetendo, por exemplo, ao Regime Geral de Licitações do setor público, regendo-se por regulamento próprio. Como a liberdade típica nas contratações do Sistema S não é ilimitada – tal rito deve “explicações” constitucionais – o presente curso procura dotar os participantes dos conhecimentos fundamentais, pautado na análise sistêmica dos regulamentos próprios, da jurisprudência do TCU, dos conhecimentos técnicos de engenharia e arquitetura, dos princípios fundamentais da administração; e por que não, do dia a dia de quem milita nessa área. Aos fiscais, membros de comissão de licitação, consultoria jurídica, orçamentistas, projetistas e gestores um compêndio historiado das trilhas legais para o bom e regular emprego de recursos em obras no Sistema S.