Formação e atualização de
Gestores de
Convênios Públicos
Atualizadíssimo com as regulamentações mais recentes, incluindo a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, Decreto nº 11.531/2023 e Lei nº 14.133/2021 + módulo de preenchimento de propostas na nova plataforma Transferegov.br
13 a 15 de dezembro | 23
São Paulo, SP
Apresentação
Nos últimos quinze anos, o Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV/Plataforma +Brasil e agora Transferegov.br, desempenhou um papel fundamental na administração das transferências voluntárias de recursos da União por meio de convênios firmados com estados, municípios e entidades privadas sem fins lucrativos. Este sistema, que evoluiu consideravelmente desde sua criação, consolidou-se como uma ferramenta dinâmica e imprescindível para a gestão eficiente, monitoramento e transparência no processo de transferência de recursos públicos para os diversos entes federativos e organizações da sociedade civil.
A evolução incluiu marcos importantes, como o Decreto nº 6.170/2007, que estabeleceu as primeiras regras e critérios para alocação de recursos públicos por meio de convênios e contratos de repasses, visando aumentar a eficiência, eficácia e efetividade do gasto público e do controle da União.
Em 2016, a Portaria Interministerial nº 424 trouxe regulamentações mais específicas sobre os instrumentos de repasse celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, abordando a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, envolvendo a transferência de recursos financeiros do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União.
A relevância da nova Lei de Licitações, a Lei nº 14.133/2021, não pode ser ignorada, pois trouxe importantes alterações no cenário das contratações públicas no Brasil, impactando diretamente a forma como convênios e contratos de repasse são celebrados e executados.
Em 2021, o Ministério da Economia divulgou a Minuta do novo decreto de transferências da União, destinado a substituir o Decreto nº 6.170/2007 e incorporar as novas diretrizes da Lei nº 14.133/2021, demonstrando o compromisso contínuo com a modernização das práticas de gestão de convênios públicos em conformidade com a legislação vigente.
Em 2022, o Governo Federal lançou o Decreto Nº 11.271/2022 com novo modelo de governança e gestão para órgãos e entidades que operam parcerias por meio da Plataforma +Brasil/Transferegov, incorporando as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.133, por meio da IN SEGES/ME nº 19, que instituiu o Gestão.gov.br, ferramenta que visa elevar o nível de maturidade das práticas de gestão e governança, considerando a nova legislação.
No mesmo sentido, em 2023, o Decreto nº 11.531 foi publicado, estabelecendo novas diretrizes para convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, bem como parcerias sem transferências de recursos, revogando várias legislações anteriores e alinhando as normas com a Lei nº 14.133/2021, promovendo uma maior consistência normativa no processo de transferência de recursos públicos. Diante dessa constante evolução normativa, torna-se imperativo que os profissionais envolvidos na gestão de convênios públicos estejam atualizados e capacitados para lidar com as mudanças e desafios que surgem nesse cenário dinâmico e complexo. Este programa oferece não apenas conhecimento teórico, mas também orientação prática para atuar de forma eficaz nesse ambiente em constante transformação, considerando as diretrizes das normas que integram o grande e complexo arcabouço de gerenciamento dos convênios públicos.
Público-alvo
- Operadores do Transfere.gov / Plataforma +Brasil / Siconv;
- Assistentes, coordenadores e gerentes de projetos;
- Gestores e servidores públicos em geral;
- Procuradores, advogados, contadores, administradores, prefeitos, vereadores e consultores;
- Servidores públicos das áreas de contratos, de projetos, financeiras e jurídicas;
- Membros de comissão de licitação, pregoeiros e equipes de apoio;
- Colaboradores do Sistema S, OSCIPs, ONGs, OSs, Fundações, Institutos, Agências, Universidades, Autarquias e Estatais;
- Auditores e controladores internos e externos;
- Profissionais e especialistas voltados para a prática técnico-financeira dos recursos públicos;
- Secretários, assessores, diretores, coordenadores e assistentes do Poder Executivo Federal;
- Profissionais que atuam no planejamento, elaboração e processamento de programas e políticas públicas e de governo;
- Demais profissionais interessados em ampliar os conhecimentos sobre os assuntos relacionados ao tema do curso (convênios públicos), inclusive empresários/gestores da iniciativa privada.
Data e Local
13, 14 e 15 de dezembro | 23
Quarto Superior
Single - Standard
Double - Standard
Tarifas
R$340 + 15%
R$370 + 15%
- *Inclui wi-fi e café da manhã;
- **Check-in a partir das 14h; check-out até às 12h (early check-in e/ou late check-out sujeitos à cobrança e disponibilidade);
Estacionamento:
R$40,00 (12 horas)
Reservas: (11) 3245-7700
Carga
Horária
24 horas
PALESTRANTE
Investimento
Plano Individual
R$ 3.200
(três mil e duzentos reais).
INCLUSOS NO VALOR:
- Certificado digital JML de capacitação: 24h
- Material didático: pasta, caneta, marca-texto, bloco de anotações, apostila do curso.
- 3 coffee-breaks e 3 almoços no local do evento.
HORÁRIOS
Credenciamento e entrega do material:
8h às 8h30;
Coffee-break:
10h30;
Almoço:
das 12h30 às 13h30 (no local do evento, incluso);
Intervalo:
15h30;
Encerramento:
17h30.
Orientações para
inscrição e pagamento_
A inscrição deverá ser efetuada pelo telefone (41) 3595-9999, ou no portal da JML (www.jmlgrupo.com.br); e o respectivo pagamento em nome de Mendes & Lopes Pesquisa, Treinamento e Eventos Ltda., CNPJ nº 07.777.721/0001-51 – Banco:
Caixa Econômica Federal:
Agência: 0997 - Op: 003 - C/C 161 – 5
