CAPACITAÇÃO SOBRE A LEI DE LICITAÇÕES – LEI 14.133/2021 – ÂMBITO MUNICIPAL

A Lei n. 14.133/2021 traz em seu bojo algumas significativas alterações promovidas no regime jurídico das licitações e contratações públicas. Muitas dessas mudanças não representaram novidades para a Administração Pública federal, visto que retratam a inserção, no texto legal, de normativas já aplicadas às contratações efetuadas no âmbito federal e de entendimentos, consolidados, do Tribunal de Contas da União (TCU), além de disposições do Regime Diferenciando de Contratações (RDC), instituído pela Lei n. 12.462/2011 e de algumas disposições do Decreto federal n. 10.024/2019. No entanto, não se pode dizer o mesmo para esfera municipal, uma vez que as exigências contempladas na Nova Lei de Licitações trazem consigo a necessidade, para muitos dos municípios, de uma verdadeira revolução na sua estrutura de contratações.

A instituição da governança nas contratações se impõe e requer uma sensível mudança nas estruturas, nos fluxos e na atuação dos atores envolvidos, quais sejam, os responsáveis pela preparação e condução dos certames, pelos processos de contratação direta, incluindo aqueles que atuam na gestão e fiscalização dos contratos. As alterações implicam a necessidade de capacitação específica dos mencionados atores, de modo a lhes proporcionar segurança jurídica para o desempenho de suas atividades.