Reforma Tributária e os impactos nos contratos administrativos

Parte I - A Lógica da reforma tributária: decifrando o novo sistema de tributação sobre o consumo

• 1. Os fundamentos da reforma tributária e as razões estruturais da mudança do sistema
• 2. A nova arquitetura constitucional da tributação sobre o consumo
• 3. Tributos substituídos, tributos impactados e novos instrumentos instituídos pela reforma
• 4. Os princípios estruturantes do novo modelo: base ampla, destino, não cumulatividade e neutralidade
• 5. Repercussões da reforma para a gestão pública, a governança institucional e a tomada de decisão
• 6. IBS e CBS: estrutura normativa, incidência e lógica de funcionamento
• 7. Fato gerador, sujeitos da obrigação tributária e exigibilidade no novo regime
• 8. Base de cálculo, alíquotas e impactos financeiros da nova sistemática
• 9. Não cumulatividade e creditamento: racionalidade, extensão, limites e cautelas operacionais
• 10. Restituição, ressarcimento, compensação e formas de extinção do crédito tributário
• 11. Análise de casos práticos: operações comparadas antes e depois da reforma tributária
• 12. Regime geral, regimes específicos, imunidades e tratamentos tributários diferenciados
• 13. Operacionalização, administração e governança do IBS e da CBS
• 14. Transição entre regimes e seus reflexos sobre planejamento, formação de preços e relações contratuais
• 15. Imposto Seletivo: finalidade, estrutura normativa e impactos para organizações públicas e privadas

Parte II - O impacto e o reequilíbrio dos contratos administrativos ante a reforma tributária

• 1. O dever constitucional de intangibilidade da equação econômico-financeira
• 2. Os instrumentos jurídicos existentes na legislação brasileira
• 3. A reforma tributária e sua incidência nos contratos administrativos