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Exigência de processos de inexigibilidade para contratar empresas credenciadas: uma compreensão equivocada do instituto do credenciamento
1. Contextualização Nos termos do inc. XLVII do art. 6º da Lei 14.133/2021, o credenciamento é um “processo administrativo de […]
4 de setembro de 2026
MARKETPLACE PÚBLICO E MERCADOS FLUIDOS: UMA NOVA FRONTEIRA PARA O ABASTECIMENTO DE MEDICAMENTOS E A MODERNIZAÇÃO DAS COMPRAS PÚBLICAS
RESUMO A crescente complexidade do mercado farmacêutico tem evidenciado limitações dos modelos tradicionais de contratação utilizados pela Administração Pública, especialmente […]
1 de julho de 2026
Credenciamento e Comércio Eletrônico: A Nova Fronteira Digital do Sistema S
O artigo 78 da Lei nº 14.133/2021 regulamentou os procedimentos auxiliares às licitações. Denominados “auxiliares” por serem etapas pré-contratação, eles […]
17 de abril de 2026