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INTRODUÇÃO AO TEMA  Sabe-se que a Lei 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia […]

Existe um receio silencioso rondando os corredores dos setores de compras e licitações do país. Ele raramente é dito em […]

É lícito a um Tribunal de Contas hierarquizar territorialmente a escolha da ata de registro de preços a que um […]

ENTRE A EXEQUIBILIDADE, A PROTEÇÃO DO ERÁRIO E A SEGURANÇA JURÍDICA RESUMO Este artigo tem como objetivo examinar a aplicação […]

Introdução  A administração pública brasileira vive um período de profunda reestruturação operacional e jurídica. Com a promulgação da Lei Complementar […]

Quando a omissão administrativa deixa de ser uma deficiência institucional e passa a representar um risco de responsabilização pessoal A […]

Por Flaviana Paim e Franklin Brasil Indo direto ao ponto: sim, ainda serve. Mas não do jeito de sempre. A […]

Introdução   A promulgação da Lei nº 14.133/2021 inaugurou uma guinada paradigmática nas contratações públicas brasileiras, centralizando a atividade administrativa no […]

RESUMO A crescente complexidade do mercado farmacêutico tem evidenciado limitações dos modelos tradicionais de contratação utilizados pela Administração Pública, especialmente […]