Categoria
A Terceirização na Administração Pública e a vedação à superposição de funções: Comentários ao Acórdão 25/2026, Plenário, TCU.
Resumo: O presente artigo examina o entendimento firmado pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão 25/2026-Plenário, que tratou dos […]
27 de fevereiro de 2026