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Exigência de processos de inexigibilidade para contratar empresas credenciadas: uma compreensão equivocada do instituto do credenciamento
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4 de setembro de 2026
Rede Credenciada em Licitações: restrição Ilegal ou medida protetiva legítima?
por Luiz Claudio de Azevedo Chaves Resumo: Exigência costumeiramente formulada em editais de licitação e que tem gerado debates acalorados […]
13 de maio de 2026
Decisão TCU: Arranjo Aberto no PAT
Por Roberta Luanda Ambrósio[1] Tema: Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), Arranjos de Pagamento (Aberto vs. Fechado), Discricionariedade Administrativa e […]
20 de janeiro de 2026