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A Efetiva disponibilidade da estrutura técnica na Lei nº 14.133/2021: uma interpretação teleológica do Art. 67, III, como Instrumento de mitigação de riscos contratuais
por Luiz Claudio de Azevedo Chaves Resumo: O presente artigo analisa o alcance do requisito de habilitação técnica previsto no […]
22 de junho de 2026
Rede Credenciada em Licitações: restrição Ilegal ou medida protetiva legítima?
por Luiz Claudio de Azevedo Chaves Resumo: Exigência costumeiramente formulada em editais de licitação e que tem gerado debates acalorados […]
13 de maio de 2026
Acórdão 605/2026-TCU: Discricionariedade e Erro Grosseiro
1. Introdução: O Novo Paradigma da Fiscalização Após seis anos de vigência plena da Lei nº 14.133/2021 (NLLC), a segregação […]
30 de março de 2026
A Terceirização na Administração Pública e a vedação à superposição de funções: Comentários ao Acórdão 25/2026, Plenário, TCU.
Resumo: O presente artigo examina o entendimento firmado pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão 25/2026-Plenário, que tratou dos […]
27 de fevereiro de 2026
Decisão TCU: Arranjo Aberto no PAT
Por Roberta Luanda Ambrósio[1] Tema: Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), Arranjos de Pagamento (Aberto vs. Fechado), Discricionariedade Administrativa e […]
20 de janeiro de 2026
Entre a legalidade formal e a capacidade administrativa: a segregação de funções e o papel do pregoeiro nos pequenos municípios
A implementação do novo regime jurídico das licitações e contratos administrativos, instituído pela Lei nº 14.133/2021, impôs aos órgãos e […]
9 de janeiro de 2026
Prorrogação contratual: momento da formação e assinatura tardia do instrumento
Resumo: O presente artigo examina a natureza jurídica da prorrogação de contratos administrativos, defendendo a tese de que tal prorrogação […]
17 de novembro de 2025