LGPD

Quando a omissão administrativa deixa de ser uma deficiência institucional e passa a representar um risco de responsabilização pessoal A […]

Seria o CPF um dado pessoal “especial”? A “novela” da descaracterização de dados pessoais em documentos públicos. Por Rodrigo Pironti[1]–[2] […]

1.Por que é preciso falar sobre proteção de dados pessoais? O manuseio da informação alcança grande importância na sociedade digital, […]