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Publicações de Grupo JML - Consultoria
Análise do Decreto nº 12.304/2024: Compliance como Ferramenta de Promoção da Integridade nas Contratações Públicas”
Resumo Este artigo analisa o Decreto nº 12.304, de 9 de dezembro de 2024, que regulamenta o art. 25, § […]
21 de fevereiro de 2025
A Formalização dos Contratos Administrativos sob a Ótica da Lei 14.133/2021
Este artigo examina a evolução da formalização dos contratos administrativos no Brasil, com ênfase nas inovações introduzidas pela Lei nº […]
6 de dezembro de 2024
Discricionariedade e Transparência nas Contratações das Entidades do Sistema S: Lições do Acórdão 1998/2024 do TCU
A discricionariedade administrativa é um princípio fundamental no Direito Administrativo, permitindo ao agente um espaço para tomar decisões que atendam […]
18 de novembro de 2024
A Dosimetria das Penalidades em Contratos Administrativos: Análise à Luz da Lei nº 14.133/2021.
Resumo Este artigo explora a dosimetria das penalidades aplicadas em contratos administrativos, com foco na recente evolução normativa representada pela […]
18 de outubro de 2024
Recomposição do Equilíbrio Financeiro nas Atas de Registro de Preços – À Luz do Regulamento de Licitações e Contratos Aplicáveis ao Sistema S
Introdução O Sistema de Registro de Preços, definido pelo artigo 4º, XX do Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema […]
14 de outubro de 2024
De que forma deve ser comprovada a notória especialização do profissional ou da empresa a ser contratada com fundamento na inexigibilidade de licitação tratada, por exemplo, no inciso II do art. 13 do novo Regulamento de Licitações e Contratos do SENAC?
O § 2° do art. 13 do Regulamento de Licitação e Contratos do SENAC[1] estabelece: “Art. 13. A licitação será […]
22 de agosto de 2024
Quais atributos deve o serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual reunir para ser considerado singular?
Singular, é a particularidade que um objeto apresenta que o distingue dos demais da sua espécie. É o que se […]
12 de agosto de 2024
As Entidades do Sistema S podem remunerar os integrantes de comissão de licitação por conta do desempenho da atividade?
O Regulamento do SENAC,[1] citado para ilustrar o que os normativos dessas entidades estabelecem ordinariamente sobre a comissão de licitação, […]
5 de agosto de 2024
A elaboração do plano de contratações anual é obrigatória?
A Lei 14.133/2021, que dispõe sobre normas gerais de licitações e contratos para a Administração Pública da União, dos Estados, […]
29 de julho de 2024
Regime jurídico a que se submetem as entidades do Sistema S
As entidades integrantes do Sistema S, enquanto Serviços Sociais Autônomos, são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, criadas […]
28 de junho de 2024
Quem é responsável pela elaboração do Estudo Técnico Preliminar?
A Lei 14.133/2021 define, no inciso XX de seu art. 6º, o Estudo Técnico Preliminar como o “documento constitutivo da […]
17 de junho de 2024
A inexigibilidade de licitação pautada na notória especialização do profissional ou da empresa no Sistema S
Os novos Regulamentos para Contratação e Alienação do SESI e do SENAI estabelecem: “Art. 8º. O processo de seleção sem […]
10 de junho de 2024
A Lei 14.133/2021 e a participação de empresas reunidas em consórcio em licitação
Em preliminar importa observar que consórcio, para fins de licitação, se consubstancia na união transitória de duas ou mais pessoas […]
4 de junho de 2024
Sistema “S” e justificativa de preço nas contratações diretas pautadas em inexigibilidade de licitação
As contratações das entidades integrantes do Sistema “S”, independente de decorrer de licitação ou não, devem respeito aos princípios que […]
30 de abril de 2024
Critérios a serem observados pelas entidades do Sistema S para o correto enquadramento da contratação em dispensa de licitação em razão do valor
A licitação é a regra imposta às entidades do Sistema S[1] e a dispensa de licitação exceção que requer, para […]
8 de abril de 2024
Contornos do credenciamento à luz das disposições da Lei 14.133/2021
O credenciamento, antes de contar com expressa previsão legal, era admitido como hipótese de inexigibilidade de licitação fundamentada na inviabilidade […]
18 de março de 2024
As estatais, no regime de contratação integrada, podem celebrar termos aditivos?
Por JML Consultoria[1] Sobre o regime de contratação integrada realizada por estatais, destaca-se o que disciplina a Lei nº 13.303/2016, […]
31 de janeiro de 2024
De acordo com a Lei 14.133/2021, como se dá o ato de aprovação do termo de referência? Há possibilidade de usar a Lei 8.666/93 de forma subsidiária?
Por JML Consultoria[1] Sobre o tema é importante ponderar, preliminarmente, que a Lei nº 14.133/2021 instituiu um novo regime jurídico […]
11 de dezembro de 2023
No que consiste a tabela de referência aprovada pelo Poder Executivo Federal, preconizada na Lei 14.133/2021, bem como na IN SEGES/ME 65/2021?
No que consiste a tabela de referência aprovada pelo Poder Executivo Federal, preconizada na Lei 14.133/2021, bem como na IN […]
25 de setembro de 2023
As consequências da ausência de exame jurídico prévio nas licitações pautadas na Lei 14.133/2021
Por Grupo JML[1] A atribuição precípua da assessoria jurídica é examinar, sob a ótica técnico-jurídica, os documentos, procedimentos, etc. submetidos […]
22 de junho de 2023
POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE ENTIDADE DO SISTEMA S PELA ADMINISTRAÇÃO, COM FUNDAMENTO EM DISPENSA DE LICITAÇÃO (INCISO XIII DO ART. 24 DA LEI 8.666/1993 OU INCISO XV DO ART. 75 DA LEI 14.133/2021)
As licitações e as contratações da Administração Pública contam, atualmente, com dois regimes de regência – Leis 8.666/1993 e 10.520/2002 […]
22 de maio de 2023
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