Encontro em São Paulo reúne especialistas e gestores para debater a integração de novas tecnologias sob as regras exclusivas do Regulamento para Contratação e Alienação (RCA), afastando enxertos da Lei nº 14.133/2021.
O universo das contratações corporativas dos Serviços Sociais Autônomos passa por um ponto de inflexão decisivo. Diante de demandas crescentes por celeridade, eficiência e redução de custos, o Grupo JML realizou na capital paulista o 25º Núcleo S – Edição Indústrias, evento imersivo concebido sob a temática central “Contratações, Marketplace, Transformação Digital e IA”.
Diferente de capacitações genéricas, esta edição foi desenhada com um direcionamento cirúrgico para as equipes do SESI e do SENAI. O objetivo central: instrumentalizar gestores, fiscais de contratos e assessores jurídicos na adoção de tecnologias emergentes — como Inteligência Artificial generativa, plataformas de comércio eletrônico e metodologias estatísticas de preços — em estrita conformidade com o Regulamento para Contratação e Alienação (RCA), diploma próprio que rege as aquisições e o desfazimento de bens no segmento industrial.
Por que um evento exclusivo para o Sistema S da Indústria?
A estruturação de um espaço pedagógico dedicado exclusivamente às entidades industriais ancora-se na sua autonomia regulamentar e natureza jurídica de direito privado.
No âmbito do SESI e do SENAI, o regime de contratações não se subordina à Lei Geral de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021) e nem adota a denominação de “regulamento de licitações e contratos”. A matéria é pautada pelo Regulamento para Contratação e Alienação (RCA), cujas disposições foram moldadas para conferir flexibilidade e dinamismo compatíveis com as finalidades institucionais da indústria.
Especialistas presentes ao encontro alertaram que a tentativa de transpor de forma acrítica a lógica da Lei nº 14.133/2021 ou de regulamentos de outros setores (como comércio, transporte ou agricultura) para a realidade do SESI/SENAI é um dos fatores que mais geram distorções procedimentais e insegurança jurídica. As entidades do Sistema S possuem regras assimétricas entre si. Consequentemente, parametrizar ferramentas digitais e instaurar processos administrativos ignorando os dispositivos do RCA eleva o risco de responsabilização e impugnações perante o Tribunal de Contas da União (TCU).
Daí a indispensabilidade de um evento que contextualize cada inovação operacional à luz direta dos artigos e limites do RCA.
A programação articulou a discussão regulatória com a prática tecnológica por meio de palestras e painéis especializados:
1. Regulação e Governança de Inteligência Artificial no Sistema S
Conduzida por Thiago Bueno de Oliveira (advogado e especialista em governança pública), a matéria abordou a urgência de as entidades criarem suas próprias diretrizes de governança de IA. O debate focou na necessidade de estabelecer parâmetros éticos, regras de segurança da informação e mitigação de vieses decisórios, garantindo que o uso de algoritmos nas contratações respeite as balizas do RCA e o controle humano ativo (human-in-the-loop).
2. Credenciamento e Mercado Fluido
Sob a coordenação da Professora Julieta Mendes Lopes, a sessão aprofundou as hipóteses do credenciamento, diferenciando suas aplicações rotineiras (como serviços de saúde e instrutoria) das soluções voltadas a mercados fluidos e dinâmicos. Foram detalhados os critérios para escolha e distribuição das demandas entre credenciados (rodízio, sorteio, ordem de inscrição e cotação direta), a metodologia de fixação de preço tabelado e as mais recentes decisões do TCU que conferem segurança jurídica ao instituto.
3. Marketplace e Comércio Eletrônico Corporativo
A especialista Tatiana Camarão apresentou o marketplace como alternativa essencial para superar os gargalos dos modelos tradicionais. A modelagem atua como um “shopping virtual” que conecta o comprador corporativo aos fornecedores credenciados, integrando cotação, seleção e contratação de bens comuns padronizados de forma automatizada, garantindo rastreabilidade, economia em escala e geração de métricas em tempo real.
4. Pesquisa de Preços Especializada e Adoção de IA
Ministrada pelo auditor e pesquisador Franklin Brasil, a temática enfrentou a elaboração de estimativas orçamentárias no Sistema S. O painel destacou o uso de inteligência artificial para pesquisas em lote extraídas unicamente de contratações homologadas, demonstrando como metodologias estatísticas avançadas reduzem riscos de sobrepreço e resultam em um processo 100% auditável.
5. Gestão e Fiscalização de Contratos na Era Digital
Em apresentação conjunta de Julieta Mendes Lopes e Sandro Tomazele, foram discutidos os desafios operacionais do acompanhamento contratual em ambientes digitais. O debate evidenciou que, embora o RCA ofereça flexibilidade procedimental, o dever de fiscalização técnica e administrativa, a segregação de funções e a comprovação da regularidade dos pagamentos permanecem inafastáveis.
6. O “Direito ao Erro” e os Órgãos de Controle
Em um dos momentos mais aguardados, o Ministro do TCU Antonio Anastasia abordou os limites da responsabilização dos gestores do Sistema S. Sua exposição diferenciou o erro formal escusável — inerente ao esforço legítimo de inovar e modernizar processos — das condutas revestidas de dolo ou erro grosseiro, oferecendo parâmetros concretos para a construção de uma governança baseada na mitigação de riscos.
7. Elaboração de Artefatos com Auxílio de IA
Encerrando o ciclo técnico, Sandro Tomazele e Thiago Bueno de Oliveira demonstraram a confecção prática de Estudos Técnicos Preliminares (ETP), Termos de Referência (TR), editais e minutas de contratos assistida por IA generativa, treinada com foco no vocabulário e nas cláusulas do RCA.
Soluções Tecnológicas sob a Lente do RCA
O 25º Núcleo S demonstrou que a tecnologia se consolida como aliada essencial da eficiência apenas quando calibrada para a realidade institucional do usuário. Foi evidenciado o ecossistema JMLab, que reúne:
- Júlia IA: Solução de inteligência artificial treinada a partir dos regulamentos das entidades e na jurisprudência do TCU aplicável ao Sistema S, evitando enxertos conceituais da Lei nº 14.133/2021.
- Marketplace S: Ambiente digital customizado para a aquisição célere de passagens aéreas, materiais de construção, saneantes e medicamentos padronizados.
- EstimAI: Ferramenta inteligente de formação e análise de preços homologados.
Conclusão: a modernização segura do setor industrial
O 25º Núcleo S – Edição Indústrias reafirma que o futuro das contratações no SESI e no SENAI reside no cruzamento virtuoso entre inovação tecnológica e estrita conformidade normativa. Ao alinhar inteligência artificial, comércio eletrônico e boas práticas de fiscalização aos parâmetros formais do RCA, as instituições ganham musculatura para atingir suas metas estratégicas com velocidade, transparência e blindagem jurídica.
O conteúdo deste artigo reflete a posição do autor e não, necessariamente, a do Grupo JML.
